Bem-vindo ao DigiBotPro! 

Somos uma ferramenta desenvolvida pela DIGITALGTPRO SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL, para facilitar a criação de chatbots para WhatsApp e integrar múltiplos utilizadores no mesmo número de WhatsApp, permitindo, assim, uma resposta mais rápida e eficaz. Para prestar os nossos serviços, utilizamos tecnologias de automação de respostas, inteligência artificial e integrações.

Na nossa atividade comercial, pautamo-nos pela ética, boas práticas de mercado e respeito à legislação aplicável. Tudo isto para garantir a segurança dos nossos clientes e utilizadores.

Por isso, é essencial que tenha acesso às informações mais relevantes sobre o nosso funcionamento e os documentos legais que regem o nosso negócio.

Se pretende tornar-se um utilizador subscrito da nossa plataforma, seja para utilizar o período de teste gratuito (Demo) ou para subscrever um dos nossos planos, é indispensável que leia e compreenda os nossos Termos de Utilização. Este documento representa o nosso contrato de licença para utilizar a plataforma “DigiBotPro” e inclui todas as obrigações entre as partes envolvidas nesta relação contratual.

Por outro lado, se aceder ao nosso site, utilizar a nossa ferramenta ou beneficiar dos serviços do DigiBotPro, através da assistência de um dos nossos utilizadores subscritos, é muito importante que consulte a nossa Política de Privacidade. Este documento estabelece as diretrizes para a utilização de dados e cookies dos nossos utilizadores, detalhando como são recolhidos e utilizados pela nossa plataforma.

É fundamental lembrar que, caso não concorde com a nossa Política de Privacidade, deverá abster-se de aceder ao nosso site, às nossas plataformas, materiais ou a qualquer tipo de serviço oferecido pela DigiBotPro.

Termos e Condições

1. Definições

Os seguintes conceitos terão os significados que se seguem:

“Direitos de Acesso”: referem-se a todos os direitos contratuais de acesso, receção e utilização dos Serviços através dos protocolos e processos técnicos estabelecidos pelo DigiBotPro no âmbito do acordo entre as partes;
“Serviço Inicial de Implementação”: refere-se ao serviço de criação de fluxos automatizados dentro da plataforma, em conformidade com as necessidades e objetivos do cliente. O custo deste serviço não está incluído em nenhum dos planos mensais e será orçamentado com base na complexidade do projeto. O Serviço Inicial de Implementação realizado pelo DigiBotPro não é obrigatório, mas é recomendado para garantir a melhor experiência do utilizador final;
“Administrador”: refere-se ao utilizador responsável pela Conta de Administrador;
“Conta de Administrador”: refere-se à conta de utilizador do Cliente, que apenas pode ser acedida e utilizada pelo Administrador, e através da qual este pode (i) utilizar a Ferramenta e os Serviços em nome do Cliente, (ii) modificar parâmetros de configuração e (iii) criar contas adicionais para os Utilizadores;

“Plataforma”: refere-se à aplicação online através da qual os serviços disponibilizados sob a marca “DigiBotPro” podem ser utilizados;
“Planos Mensais”: refere-se aos serviços que o Cliente poderá utilizar através da Plataforma e que podem ser alterados no futuro;
“Comunicação”: refere-se a qualquer comunicação enviada pelo DigiBotPro via e-mail ou WhatsApp, em intervalos regulares, com anúncios relacionados aos Serviços, e-mails administrativos e boletins informativos;
“Cliente/Subscritor”: refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como a qualquer pessoa que solicite serviços do DigiBotPro e/ou celebre um contrato com a DigitalGTPro em nome próprio ou em nome dessa pessoa coletiva. Toda pessoa singular deverá ter, pelo menos, 18 anos;
“Dados do Cliente”: referem-se a todo e qualquer conteúdo, informação e dados – incluindo dados pessoais – relativos a prospetos, parceiros de negócios, clientes e/ou utilizadores do Cliente inseridos e carregados na Plataforma pelo Cliente ao utilizar os Serviços;
“Demonstração”: refere-se à versão demo da ferramenta, que permite ao Cliente, antes de celebrar um contrato com a DigitalGTPro, utilizar a Ferramenta e os Serviços por um período de 7 dias consecutivos, sujeito a alterações no futuro;
“Documentação”: refere-se a toda a documentação fornecida pela DigitalGTPro na Plataforma e Serviços, bem como no Website, incluindo tutoriais e outros materiais disponíveis no Website;

“Declaração de Privacidade”: refere-se à declaração de privacidade da DigitalGTPro disponível na nossa Política de Privacidade;
“Serviços”: referem-se aos Serviços Online que facilitam a gestão e a colaboração online, e que consistem, entre outros, num sistema de criação de chatbots para WhatsApp, com integração de múltiplos utilizadores num único número de WhatsApp;
“DigitalGTPro”: refere-se à empresa proprietária da marca DigiBotPro;
“Período”: refere-se ao período inicial ou prolongado durante o qual o Cliente poderá utilizar a Plataforma e os Serviços, conforme escolhido pelo Cliente no momento da subscrição dos Serviços;
“Utilizador”: refere-se a qualquer utilizador do Cliente, distinto do Administrador, para o qual o Cliente também solicitou uma Conta de Utilizador;
“Conta de Utilizador”: refere-se à conta de utilizador, à qual um Utilizador pode aceder através do seu registo pessoal para utilizar a Plataforma e os Serviços;
“Website”: refere-se a https://www.digibotpro.tech, https://app.digibotpro.tech e qualquer outro website onde a DigitalGTPro opere.

2. Aceitação dos Termos

Ao clicar no botão que indica a sua aceitação, no botão “Registe-se” (criação de conta) ou no botão “Entrar” (login), declara que concorda com estes Termos e com o uso da Plataforma. Se estiver a utilizar a Plataforma em nome de uma organização, concorda com estes Termos em nome dessa organização e declara que tem autoridade para o fazer. Neste caso, os pronomes “você” e “seu” referem-se a essa organização. Também declara, neste ato, que detém os poderes necessários para assumir as responsabilidades previstas neste acordo.

Caso aceite os termos deste contrato em nome de uma pessoa coletiva, sem estar devidamente autorizado para tal, o Cliente/Subscritor, que tem acesso à Conta de Administrador, será responsável pelas obrigações decorrentes deste Instrumento, bem como pelos danos económicos e morais que possam ser causados à DigitalGTPro.

3. Alcance

A DigitalGTPro oferece uma plataforma para criar chatbots no WhatsApp com a capacidade de integrar vários utilizadores no mesmo número de WhatsApp.

Esta plataforma online, que pode ser utilizada num computador ou num dispositivo móvel, oferece integração com diversos serviços que garantem uma gestão comercial mais eficiente e um atendimento mais eficaz aos seus Clientes.

Qualquer relação comercial entre a DigitalGTPro e o Cliente será regida pelos Termos de Serviço, conforme estabelecido neste documento.

Ao subscrever os Serviços ou firmar um acordo com a DigitalGTPro – incluindo o registo para a Demonstração –, o Cliente reconhece ter lido estes Termos de Serviço, bem como a Política de Privacidade de Dados, que será apresentada no momento do registo da conta.

Os Termos de Serviço prevalecerão sempre sobre os termos do Cliente, mesmo quando este declare que os seus próprios termos são as únicas condições válidas.

A invalidade de uma ou mais disposições destes Termos de Serviço ou de qualquer parte destas não afetará a validade e a aplicabilidade legal das restantes cláusulas e/ou do restante conteúdo da disposição em questão. Em caso de nulidade, as partes negociarão a substituição da cláusula inválida por uma disposição equivalente que esteja em conformidade com o espírito destas condições de serviço. Caso as partes não cheguem a um acordo, o tribunal competente poderá modificar a disposição inválida e atribuir-lhe uma forma legal adequada.

A omissão (mesmo que repetida) da DigitalGTPro em exercer qualquer direito não poderá ser interpretada como uma renúncia ou tolerância face a uma situação específica e não resultará na perda de quaisquer direitos.

Estes Termos de Serviço não afetam os direitos legais obrigatórios concedidos pela legislação portuguesa em matéria de defesa do consumidor.

A DigitalGTPro reserva-se o direito de alterar os seus Termos de Serviço a qualquer momento, realizando as alterações no seu site. A DigitalGTPro compromete-se a notificar o Cliente através de:
(i) um aviso no seu site num prazo razoável antes da entrada em vigor dos Termos de Serviço alterados e/ou
(ii) uma comunicação direta por parte da DigitalGTPro.

Estes Termos de Serviço devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e podem ser consultados a qualquer momento no site.

4. Demonstração

Os catálogos, folhetos, newsletters, brochuras, Comunicações da DigitalGTPro e outros anúncios, bem como os anúncios no Site, são inteiramente não vinculativos e só poderão ser considerados pelo Cliente como um convite para solicitar os Serviços, salvo indicação expressa em contrário.

Qualquer Demonstração será válida apenas para:
(i) um pedido específico, não se aplicando a pedidos subsequentes (mesmo que semelhantes), bem como
(ii) o período estipulado.

Cada Cliente Potencial terá a oportunidade de utilizar uma Demonstração. No momento do registo, o Cliente receberá um e-mail de validação da conta. Posteriormente, a DigitalGTPro procederá à ativação dos respetivos acessos para o uso da plataforma.

O acesso à Demonstração será desativado manualmente ou automaticamente 7 dias após a ativação dos acessos. No entanto, durante ou no final do período de Demonstração, o Cliente Potencial poderá celebrar um acordo definitivo com a DigitalGTPro, caso em que as condições deste contrato deverão ser cumpridas.

5. Celebração do Contrato

Conta de Administrador Ativa
Caso o Cliente tenha utilizado a Demonstração e ainda possua uma Conta de Administrador ativa, poderá solicitar a continuidade do serviço, desde que forneça as seguintes informações:

• Serviços solicitados, ou seja, o Plano Mensal escolhido;
• Número solicitado de Utilizadores;
• Faturação mensal, trimestral ou semestral;
• Método de pagamento por cartão de crédito ou débito direto (SEPA), incluindo as informações de pagamento. O Cliente também poderá optar pelo pagamento via transferência bancária ou MB WAY.

O contrato só entrará em vigor após a confirmação eletrónica do pedido ou quando a DigitalGTPro disponibilizar o acesso à Plataforma para o Cliente.

Conta de Administrador Não Ativa
Caso um Cliente já não possua uma Conta de Administrador ativa, mas deseje solicitar os Serviços, deverá entrar em contacto com a DigitalGTPro por e-mail através do endereço [email protected].

O Cliente declara e garante, em qualquer caso, que:
(i) todas as informações fornecidas durante o registo são completas, verdadeiras e precisas;
(ii) manterá a exatidão dessas informações.

A qualquer momento, a DigitalGTPro terá o direito de solicitar informações adicionais sobre o Cliente, as suas atividades ou solvabilidade. Caso:
(i) essas informações não sejam fornecidas;
(ii) existam dúvidas por parte da DigitalGTPro sobre a identidade do Cliente; ou
(iii) haja indícios de que o Cliente pretende revender os Serviços sem autorização prévia, a DigitalGTPro terá o direito de recusar a execução do pedido ou suspendê-lo.

A recusa na prestação dos Serviços nunca conferirá ao Cliente o direito de receber qualquer tipo de indemnização ou compensação.

Qualquer alteração ou adição ao Contrato após a ativação da Conta de Administrador (ou de contas de utilizador adicionais) será válida apenas após consentimento por escrito e a respetiva implementação pela DigitalGTPro.

6. Entrega

Após a celebração do contrato e a realização do pagamento correspondente ao plano escolhido, bem como o pagamento pelo serviço inicial de implementação, o Cliente terá acesso à Plataforma, fornecida como ‘Software as a Service (SaaS)’. Este direito de acesso implica um direito não exclusivo e intransferível de utilização da Plataforma.

O fornecimento da Conta de Administrador será considerado como a entrega da Plataforma.

O Cliente é obrigado a informar a DigitalGTPro no prazo de 48 horas após a entrega sobre qualquer não conformidade, através do Serviço de Suporte ou por e-mail para [email protected].

Caso nenhuma reclamação seja apresentada dentro dessas 48 horas, presume-se que o Cliente deu a sua aprovação e aceitou a entrega.

7. Conta do Administrador / Conta de Utilizador

O Cliente poderá aceder à Plataforma Online e utilizar os Serviços através da Conta de Administrador e das Contas de Utilizador adicionais.

O Administrador será o único responsável por qualquer uso e atividade associados à Conta de Administrador.

Além da Conta de Administrador, o Cliente também receberá Contas de Utilizador adicionais. O número de Contas de Utilizador corresponde ao número de utilizadores do Cliente, dependendo do plano escolhido. Cada Utilizador terá a sua própria Conta de Utilizador. O Administrador determina o âmbito dos direitos das Contas de Utilizador, permanecendo sempre responsável por qualquer uso destas.

Cada Conta de Utilizador (incluindo a Conta de Administrador) pertence a uma única pessoa e, por isso, não poderá ser partilhada com outras pessoas. Recomenda-se que tanto o Administrador quanto os Utilizadores criem uma senha única e a alterem regularmente.

O Cliente será o único responsável pela proteção e segurança da Conta de Administrador e das Contas de Utilizador. Neste contexto, o Administrador e todos os Utilizadores devem garantir a confidencialidade das respetivas contas, incluindo os dados de acesso, como as senhas.

Consequentemente, os dados de acesso não deverão ser comunicados à DigitalGTPro (por exemplo, ao solicitar ajuda através do serviço de suporte).

Adicionalmente, é estritamente proibido:

• Pedir a outros Utilizadores os seus dados de acesso;
• Aceder à conta de outra pessoa;
• Utilizar a Plataforma e os Serviços de forma fraudulenta (por exemplo, usar uma conta falsa ou fornecer informações falsas é considerado uso fraudulento);
• Fazer-se passar por outra pessoa (física ou jurídica) ao usar a Plataforma e os Serviços sem a permissão necessária. Este tipo de ato pode implicar sanções civis e criminais.

O Cliente deverá:
(i) penalizar ou sancionar imediatamente qualquer uso indevido e não autorizado; e
(ii) informar de imediato a DigitalGTPro, por escrito, sobre este tipo de uso e quaisquer registos ou atividades conflitantes que sejam identificados.

Uma notificação devidamente fundamentada poderá levar à suspensão temporária e/ou definitiva e/ou à exclusão da Conta de Administrador e/ou das Contas de Utilizador. A própria DigitalGTPro detém ampla discricionariedade para garantir a melhor qualidade dos Serviços.

De qualquer forma, a DigitalGTPro não será responsável por qualquer perda ou dano resultante do não cumprimento dos requisitos acima mencionados.

8. Preço

A DigitalGTPro oferece planos a um preço fixo mensal. Caso o Cliente opte por utilizadores adicionais, será cobrado um preço mensal adicional por cada um deles. Além disso, o Cliente pode solicitar o serviço inicial de implementação para a criação de fluxos automáticos de atendimento (chatbot), o qual terá um custo adicional.

Os preços dos planos, utilizadores adicionais e outros serviços serão indicados na apresentação comercial ao Cliente, comunicados por e-mail ou por telefone no momento da compra, conforme o país em que o Cliente esteja localizado.

O preço dos utilizadores adicionais será calculado pro rata, com base no período restante do período de faturação selecionado (mensal, trimestral ou semestral).

Os preços serão cobrados em moeda local, a menos que seja indicado o contrário.

Em nenhuma circunstância a DigitalGTPro garante que manterá os preços por um determinado período, uma vez que estes podem ser influenciados pela estrutura de mercado ou pela política de preços de cada país onde opera. Na medida em que os preços são baseados em custos salariais, custos de componentes/partes, contribuições previdenciárias, impostos, apólices de seguro, custos materiais, taxas de câmbio e outros custos do momento, a DigitalGTPro, caso haja aumento em um desses fatores, poderá ajustar os preços de acordo com os níveis legais permitidos.

Em caso de aumento dos preços, a DigitalGTPro compromete-se a notificar os clientes existentes, através da comunicação oficial, pelo menos um mês antes da entrada em vigor dos novos preços.

Os descontos promocionais da DigitalGTPro, incluindo reduções de preço e outras promoções, só serão aplicáveis de acordo com as condições e diretrizes expressamente indicadas. O Cliente reconhece que essas promoções são pessoais e não cumulativas, não implicando, por sua natureza, um direito implícito a elas.

9. Pagamento

Ao solicitar os serviços, o Cliente aceita a faturação eletrónica da DigitalGTPro, a menos que as partes acordem por escrito de forma diferente.

A DigitalGTPro compromete-se a faturar os seus Clientes mensalmente, trimestralmente ou semestralmente – conforme a preferência do Cliente expressa na solicitação dos serviços – mas sempre antes do início do período, após o pagamento correspondente. No caso de o Cliente solicitar o serviço inicial de implementação para a criação de fluxos de serviços automatizados (chatbot), deverá pagar 50% do valor total desse serviço, com os restantes 50% sendo cobrados junto com o primeiro pagamento do plano (mensal, trimestral ou semestral). Ambos os valores serão cobrados e faturados separadamente ou conforme acordado entre as partes.

No entanto, as faturas relativas aos utilizadores e/ou funcionalidades adicionais solicitadas após a celebração do contrato serão enviadas ao Cliente oportunamente.

Uma fatura será enviada para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente ao solicitar os serviços, após o pagamento ter sido efetuado. O Cliente compromete-se a informar a DigitalGTPro de qualquer alteração nesse sentido no prazo máximo de 3 dias úteis.

Salvo acordo expresso em contrário, as faturas da DigitalGTPro serão cobradas total e automaticamente por cartão de crédito ou transferência bancária, conforme a preferência do Cliente indicada na solicitação dos serviços – na data da fatura, sem qualquer desconto.

Caso o pagamento por cartão de crédito seja impossível, o valor faturado deverá ser pago via transferência bancária.

Para o processamento dos pagamentos, a DigitalGTPro utiliza os serviços de parceiros externos especializados que operam uma plataforma de pagamento. Os pagamentos online são realizados através de protocolos seguros. Todos os pagamentos online estão sujeitos às condições gerais do administrador externo da plataforma de pagamento, responsável pelo processamento correto dos pagamentos.

Os dados financeiros do Cliente inseridos para o pagamento online são trocados exclusivamente entre o parceiro externo e a instituição financeira correspondente. A DigitalGTPro não tem acesso aos dados financeiros confidenciais do Cliente.

O Cliente poderá enviar reclamações relativas às faturas apenas por e-mail para [email protected] no prazo de 7 dias corridos após a data da fatura, indicando a data da fatura, o número da fatura e a motivação detalhada. No entanto, tal reclamação não isenta o Cliente da obrigação de efetuar o pagamento.

O pagamento incondicional do Cliente do valor da fatura será considerado como aceitação explícita da mesma.

Se o Cliente rescindir o contrato (por qualquer motivo), os valores já pagos (independentemente do valor antecipado corresponder a um período trimestral ou semestral) serão retidos pela DigitalGTPro e não serão reembolsados.

A DigitalGTPro reserva-se o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais adequadas para cobrar os valores devidos pelos clientes, incluindo a utilização de títulos de cobrança.

Os utilizadores podem cancelar os planos contratados, entrando em contacto com a DigitalGTPro por e-mail em [email protected]. Os serviços oferecidos pela DigitalGTPro são pré-pagos e, em nenhum caso, os valores pagos serão reembolsados em caso de cancelamento.

10. Consequências do Pagamento Atrasado ou do Não Pagamento

A DigitalGTPro reserva-se o direito de suspender (temporária ou permanentemente) o acesso aos serviços até que o pagamento total e concreto seja efetuado pelo Cliente.

11. Uso de Serviços

Geral

Durante a vigência deste contrato, o Cliente poderá utilizar a Plataforma e os Serviços de acordo com os Direitos de Acesso do Cliente, cujo alcance será definido aquando da solicitação dos Serviços. O alcance desses Direitos de Acesso poderá ser limitado ou alargado durante o Período de Contrato.

O uso da Plataforma pelos Utilizadores registados pelo Cliente (através do Utilizador Administrador) dependerá de uma relação comercial, de trabalho ou de negócio separada com esses Utilizadores e/ou a organização à qual os mesmos estão eventualmente ligados, sem envolvimento direto ou indireto da DigitalGTPro. Cabe ao Cliente selecionar, contratar e remunerar esses Utilizadores (e o Utilizador Administrador), declarando que utilizam a Plataforma e os Serviços de acordo com os presentes Termos.

Não existe qualquer relação de emprego, empresarial ou associativa entre os Utilizadores, o Utilizador Administrador e a DigitalGTPro, e o Cliente reconhece e declara que nunca irá reclamar essa relação, seja dentro ou fora de tribunal.

O Cliente está ciente de que diversos recursos da Plataforma dependem da integração com serviços/aplicações de terceiros (por exemplo, WhatsApp); em consequência, a DigitalGTPro não é responsável por qualquer violação dos termos de uso e/ou regulamentos desses terceiros; nem pela indisponibilidade ou mau funcionamento desses serviços de terceiros; ou ainda pelo eventual bloqueio da conta/número de telefone desses serviços de terceiros, ou qualquer outra consequência derivada das regras dos mesmos.

O Cliente reconhece que apenas o seu Administrador e os seus Utilizadores poderão utilizar a Plataforma e os Serviços, e apenas para fins comerciais internos, em conformidade com todas as regulamentações, regras e leis aplicáveis emitidas pelas autoridades governamentais. O Cliente concorda que o cumprimento deste artigo é fundamental para este contrato.

O acesso e uso dos Serviços pressupõe uma ligação à internet e o uso de um navegador atualizado (como, por exemplo, a versão mais recente do Google Chrome). Caso um navegador obsoleto seja utilizado, poderá ocorrer que o Cliente não consiga utilizar todas as funcionalidades dos Serviços, ou que estas não tenham um desempenho ideal.

O Cliente será totalmente responsável pelo cumprimento dos termos de serviço, assim como pelos atos e omissões de todos os Utilizadores que façam uso da Plataforma e dos Serviços através da conta do Administrador ou de qualquer Utilizador. O Cliente não autorizará o acesso ou permitirá o uso da Plataforma e dos Serviços ou da Documentação por pessoas que não sejam o Administrador ou os Utilizadores.

Restrições

O Cliente concorda em não usar indevidamente os Direitos de Acesso e, portanto, não fará, sem que a seguinte enumeração seja exaustiva:

• Copiar, modificar, adaptar, alterar, traduzir ou produzir obras derivadas com base nos Serviços (exceto cópias, modificações ou trabalhos derivados feitos exclusivamente a partir de resumos criados para fins comerciais internos do Cliente);
• Realizar engenharia reversa, desmontar ou descompilar a Plataforma e/ou os Serviços, ou autorizar terceiros a fazê-lo;
• O Cliente será responsável por todos os atos realizados na sua conta. Portanto, é responsável pelas ações dos Utilizadores, aos quais se compromete a partilhar este Contrato, de forma a tornar os seus termos conhecidos;
• O Cliente usará a Plataforma e os Serviços para fins ilegais ou ilegítimos, ou para a transmissão de dados ilegais, difamatórios, que invadam a privacidade de terceiros, sejam abusivos, prejudiciais ou que infrinjam a propriedade intelectual de outros (lista não exaustiva);
• O Cliente usará a Plataforma e os Serviços para realizar ou promover atividades ilegais;
• O Cliente usará a Plataforma e os Serviços para enviar “lixo eletrónico”, “spam”, “cadeias de e-mail”, “phishing” ou outras formas indesejadas de circulação em massa de e-mails;
• Usar os Serviços para assediar ou prejudicar outro indivíduo;
• Interromper o bom funcionamento da Plataforma e/ou do Site. Isto inclui abster-se de usar vírus, worms, cavalos de Tróia ou outros softwares que possam prejudicar os Serviços e os interesses da DigitalGTPro e dos seus Clientes. Os Clientes também devem abster-se de conteúdo que possa sobrecarregar ou interromper a infraestrutura do site ou o seu bom funcionamento;
• Enviar mensagens não solicitadas e/ou comerciais, como spam ou cartas em cadeia;
• Adicionar conteúdo que possa ser considerado inapropriado para o propósito da Plataforma. A DigitalGTPro reserva-se o direito de notificar os seus Clientes caso estes se aproximem dos limites permitidos;
• Usar a Plataforma ou os Serviços de maneira a causar uma impressão ou declaração enganosa em relação à DigitalGTPro ou a terceiros.

O Cliente será responsável por todos os atos realizados na sua conta e pelos Utilizadores. Portanto, é responsável pelas ações dos Utilizadores com quem se compromete a partilhar este Contrato, de forma a tornar os seus termos conhecidos.

O Cliente é responsável pelas comunicações automatizadas e humanas feitas através da Plataforma DigiBotPro pelos Utilizadores (incluindo o Utilizador Administrador), e a DigitalGTPro não tem qualquer interferência ou controlo sobre o conteúdo dessas comunicações. É da responsabilidade do Cliente conceder acesso à Plataforma apenas a profissionais confiáveis que possam atuar em seu nome.

Em geral, a DigitalGTPro não se responsabiliza por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédio de qualquer natureza, ou qualquer outro ato que, por qualquer meio, possa violar os direitos da personalidade de terceiros, quer individuais ou coletivos, fundamentais ou humanos. A DigitalGTPro também não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, lucros perdidos e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados ou decorrentes do uso da Plataforma pelo Cliente, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

Os Serviços da DigitalGTPro podem ser interrompidos por motivos como manutenção, reparos, upgrades, falhas de rede ou equipamentos. A DigitalGTPro pode descontinuar alguns ou todos os Serviços, incluindo certos recursos e suporte para determinados dispositivos e plataformas. Eventos fora do controlo da DigitalGTPro, como a suspensão da comunicação, podem afetar os Serviços, assim como eventos de força maior. A DigitalGTPro utiliza comunicação não oficial com a plataforma WhatsApp, pelo que não garante a continuidade dos Serviços caso o WhatsApp ou qualquer outro serviço de terceiros impeça essa comunicação.

12. Propriedade Intelectual

Direitos de Propriedade Intelectual da DigitalGTPro

O Cliente reconhece explicitamente que a DigitalGTPro é e continuará a ser a proprietária exclusiva da Plataforma e dos Serviços, assim como de outros direitos de propriedade intelectual aplicáveis. Todos esses direitos e boa vontade pertencem e continuarão a pertencer à DigitalGTPro.

Portanto, os Direitos de Acesso concedidos ao Cliente implicam apenas o direito de uso – mediante custo – da Plataforma e dos Serviços. Não será concedida qualquer licença implícita sob este contrato. Sob nenhuma circunstância esse direito:

• Implica uma transferência de propriedade da Plataforma e Documentação da DigitalGTPro para o Cliente;
• Concede ao Cliente qualquer direito ou interesse sobre a Plataforma, qualquer nome comercial e/ou marca registada da DigitalGTPro;
• Concede ao Cliente o direito de solicitar à DigitalGTPro a entrega de uma cópia de qualquer software ou outro produto utilizado pela DigitalGTPro para fornecer os Serviços.

Assim, o Cliente não usará nenhum nome comercial, marca ou marca registada da DigitalGTPro (como, mas não se limitando ao uso em meta tags, palavras-chave ou texto oculto) sem o consentimento expresso por escrito da DigitalGTPro.

Sem prejuízo do direito do Cliente ou de terceiros de contestar a validade de qualquer propriedade intelectual da DigitalGTPro, o Cliente compromete-se a não realizar, nem autorizar que terceiros realizem qualquer ato que possa invalidar ou ser incompatível com qualquer direito de propriedade intelectual da DigitalGTPro — incluindo, sem limitação, patentes, direitos de autor, marcas ou outros direitos industriais ou de propriedade intelectual — nem omitirão ou autorizarão que terceiros realizem qualquer ato que, por omissão, possa ter tal efeito.

O Cliente compromete-se a informar a DigitalGTPro de qualquer violação real, ameaça ou suspeita de violação de qualquer direito de propriedade intelectual da DigitalGTPro do qual tenha conhecimento, bem como de qualquer reclamação de terceiros em consequência do uso da Plataforma e Serviços.

13. Duração

Qualquer acordo firmado entre a DigitalGTPro e o cliente relativamente ao uso da Aplicação e Serviços terá um período definido, sendo ele de um mês, um trimestre ou um semestre, conforme a preferência do Cliente no momento da solicitação dos Serviços (Planos).

O Período será automaticamente renovado mensalmente, trimestralmente ou semestralmente, caso o contrato não seja rescindido pelo Cliente, com um aviso prévio de pelo menos 15 dias corridos antes do fim do período. Nesse caso, a DigitalGTPro terá o direito de faturar o Cliente pelo período renovado.

14. Resolução

Rescisão por parte do Cliente

O Cliente pode rescindir o Contrato por aviso por escrito à DigitalGTPro através de e-mail ([email protected]):

(i) A qualquer momento e por qualquer motivo, desde que a rescisão ocorra pelo menos 15 dias corridos antes do término do período.
Qualquer rescisão por parte do Cliente com menos de 15 dias corridos antes do fim do Período será considerada nula, uma vez que o contrato será automaticamente renovado. O Cliente ficará então obrigado a pagar a fatura referente ao período renovado, mesmo que não deseje continuar a utilizar a Aplicação e os Serviços.

No entanto, antes de efetuar tal rescisão, ou em qualquer caso antes da desativação pela DigitalGTPro, o Cliente tem o direito de exportar os Dados através das Ferramentas de Exportação disponíveis. Da mesma forma, poderá excluir todos os dados registados no sistema através das ferramentas fornecidas na aplicação.

Rescisão por parte da DigitalGTPro

Sem prejuízo de quaisquer outros direitos legais ou recursos que a DigitalGTPro possa ter contra o Cliente, a DigitalGTPro pode rescindir o contrato a qualquer momento, sem necessidade de intervenção legal, em caso de circunstâncias excecionais que impossibilitem a continuidade da colaboração profissional entre a DigitalGTPro e o Cliente.

O Cliente concorda que as seguintes circunstâncias serão consideradas excecionais:

(i) Se a DigitalGTPro detetar ou tiver motivos para acreditar que:
– Os Dados do Cliente são falsos, enganosos, imprecisos ou desatualizados;
· O Cliente viola materialmente qualquer disposição destes Termos de Serviço e, não obstante uma notificação da DigitalGTPro solicitando que (i) corrija a situação, bem como (ii) se abstenha de tal violação e, se possível, (iii) evite futuras violações, não cumprir com tal solicitação no prazo de 30 dias corridos após o recebimento do aviso, sem prejuízo do direito da DigitalGTPro de exigir compensação adicional pelo incumprimento do contrato;

– O Cliente utiliza a Aplicação e os Serviços para fins não autorizados, ilegais ou inadequados;
– O acordo com o Cliente foi feito com base em informações incorretas ou falsas do Cliente; ou
– O Cliente solicitou os Serviços por motivos que não possam ser considerados razoáveis e aceitáveis.

(ii) Se o Cliente solicitar a suspensão de pagamentos, declarar falência, ser declarado insolvente, entrar em processo de liquidação ou qualquer outro procedimento semelhante;
(iii) Se o Cliente cometer atos desonestos, injustos ou fraudulentos em relação à DigitalGTPro, a sua atividade comercial ou à Aplicação e Serviços.

Neste caso de rescisão, que será notificada por e-mail, o contrato será rescindido automaticamente sem aviso prévio ou indemnização, sem prejuízo do direito à indemnização.

Consequências do Término

No final deste Acordo, seja por parte do Cliente ou da DigitalGTPro, as seguintes medidas serão tomadas:

✓ Por parte do Cliente, a DigitalGTPro compromete-se a desativar a Conta de Administrador do Cliente em até 2 dias úteis – mas nunca antes do término do período atual – e envidará todos os esforços para informar o Cliente antes da desativação.
✓ Por parte da DigitalGTPro, a DigitalGTPro desativará (i) a Conta de Administrador do Cliente e (ii) notificará o Cliente sobre a possibilidade, durante o Período, de exportar os Dados do Cliente através das Ferramentas de Exportação disponíveis, sendo possível, posteriormente, excluir os dados registados na Aplicação.
✓ A DigitalGTPro tem o direito de recusar qualquer solicitação do Cliente para estabelecer um novo contrato relativamente ao uso da Aplicação e dos Serviços.
✓ Ambas as partes cessarão o uso e devolverão as informações e materiais confidenciais, incluindo direitos de propriedade intelectual, à outra parte.

Caso o Cliente não tenha exportado os seus Dados antes da rescisão do contrato ou dentro do prazo estipulado pela DigitalGTPro após a rescisão, a DigitalGTPro procederá à exclusão dos Dados do Cliente registados na Aplicação. A DigitalGTPro não se responsabiliza por qualquer informação ou conteúdo que seja removido.
A rescisão do contrato, por qualquer motivo, não prejudicará os direitos adquiridos por cada parte.